Exclusivo

Bate papo com Lú ( Banca do milho ) em Vicente Pires DF

Se você está em busca de um lugar único...

AGU cria procuradoria para enfrentar desinformação sobre políticas públicas

O governo federal publicou um decreto que trata da estrutura regimental da Advocacia-Geral da União e cria a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia.

De acordo com o novo AGU, Jorge Messias, a procuradoria vai adotar medidas de resposta contra desinformação em prol da eficácia das políticas públicas. O órgão também atuará na retomada da harmonia entre os poderes.

O anúncio ocorreu durante a cerimônia na qual o ministro assumiu o comando do órgão, após ser nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Leia Mais

Líder do MST comparece à posse de Jorge Messias na Advocacia-Geral da União

Moro questiona transferência do Coaf para o Ministério da Fazenda no governo Lula

PF cumpre mandado e apreende mais três armas de Carla Zambelli

De acordo com o artigo 47 do decreto, caberá à Procuradoria:

I – representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para defesa da integridade da ação pública e da preservação da legitimação dos Poderes e de seus membros para exercício de suas funções constitucionais;

II – representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas;

III – promover articulação interinstitucional para compartilhamento de informações, formulação, aperfeiçoamento e ação integrada para a sua atuação;

IV – propor a celebração de acordos e compromissos internacionais para compartilhamento de informações, criação e aperfeiçoamento de mecanismos necessários à sua atuação;

V – planejar, coordenar e supervisionar a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral da União:
a) nas atividades relativas à representação e à defesa judicial de agentes públicos de competência da Procuradoria-Geral da União; e
b) nas atividades relativas à representação e à defesa judicial da União em matéria eleitoral;

VI – exercer a representação e a defesa judicial da União nas causas de competência da Advocacia-Geral da União junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Superior Tribunal Militar e à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em matéria eleitoral; e

VII – analisar, no âmbito da Procuradoria-Geral da União:
a) os pedidos de representação judicial de agentes públicos; e
b) as medidas relacionadas com a defesa de prerrogativas de membros.

Este conteúdo foi originalmente publicado em AGU cria procuradoria para enfrentar desinformação sobre políticas públicas no site CNN Brasil.

Últimas Notícias

Slottica 113 Poruszanie Się

ContentW Jaki Sposób Wypłacić Pieniądze Spośród Konta?Największe Korzyści KasynaZ...

Casino Slottica Nicosia Cyprus

Content⃣ Z Jakiego Powodu Czat Na Żywo T Slottica...

Slottica Wypłaty Telegram I Zdobądź

ContentGatunki Bonusów Z Brakiem Depozytu Watts SlotticaJak Muszę Uczynić,...

Sport Slottica Czołowych Dostawców

ContentWiadomości KontaktoweJаk Zаіnstаlоwаć Оfісjаlną Арlіkасję Kаsynа Nа Аndrоіdа (арk)...

Newsletter

spot_img

Não perca

Slottica 113 Poruszanie Się

ContentW Jaki Sposób Wypłacić Pieniądze Spośród Konta?Największe Korzyści KasynaZ...

Casino Slottica Nicosia Cyprus

Content⃣ Z Jakiego Powodu Czat Na Żywo T Slottica...

Slottica Wypłaty Telegram I Zdobądź

ContentGatunki Bonusów Z Brakiem Depozytu Watts SlotticaJak Muszę Uczynić,...

Sport Slottica Czołowych Dostawców

ContentWiadomości KontaktoweJаk Zаіnstаlоwаć Оfісjаlną Арlіkасję Kаsynа Nа Аndrоіdа (арk)...

Inteligência Artificial Generativa e o Direito do Consumidor: Avanços e Desafios

  Andrea Mottola* Nos últimos anos, a inteligência artificial...
spot_imgspot_img

Slottica 113 Poruszanie Się

ContentW Jaki Sposób Wypłacić Pieniądze Spośród Konta?Największe Korzyści KasynaZ Jakiego Powodu Polskie Kasyna Oferują Bonusy Bez Depozytu?Legzo CasinoSzczegóły Bonusu Powitalnego Na Rzecz Nowych ZawodnikówJakim...

Casino Slottica Nicosia Cyprus

Content⃣ Z Jakiego Powodu Czat Na Żywo T Slottica Kasyno Odrzucić Działa?Jakim Sposobem Założyć Profil Do Odwiedzenia Gry W Slottica Casino?Które Są Wymagania Dotyczące...

Slottica Wypłaty Telegram I Zdobądź

ContentGatunki Bonusów Z Brakiem Depozytu Watts SlotticaJak Muszę Uczynić, Aby Mieć Premia Wyjąwszy Depozytu?Gratyfikacyj I WyróżnieniaW Jaki To Sposób Odzyskać Pieniądze Wraz Z Instytucji...

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui